Passt nicht? Macht nichts! Bei uns ist die Rückgabe innerhalb von 30 Tagen möglich
Mit einem Geschenkgutschein können Sie nichts falsch machen. Der Beschenkte kann sich im Tausch gegen einen Geschenkgutschein etwas aus unserem Sortiment aussuchen.
30 Tage für die Rückgabe der Ware
O presente estudo versa sobre o tratamento jurídico-penal conferido aos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro em razăo dos seus crimes e da sua cultura. Visa, assim, analisar se o indígena é imputável ou năo para a lei penal quando esta entra em conflito com os seus costumes e tradiçőes. A pesquisa que se faz encontra fundamento na Constituiçăo Federal de 1988, que reconheceu a pluralidade étnica e cultural do país e assegurou a este povo originário o direito de ser reconhecido como diferente e tratado como tal. Conclui-se, portanto, que para a análise da inimputabilidade penal dos índios năo se sustenta mais o critério de que estes possuem mentalidade incompleta ou retardada, visto que, quando houver essa colisăo cultural é necessário tăo somente perquirir se, de acordo com a sua cultura e seus costumes, o indígena tinha condiçőes de compreender o caráter ilícito daquela conduta positivada como crime, segundo os padrőes da cultura da sociedade envolvente.